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18 de Novembro de 2018

Interceptações telefônicas: O direito a intimidade violado

Quando os governantes perdem a vergonha, os governados perdem o respeito. (LICHTENBERG)

Diego Araujo Granjeiro, Advogado
há 3 anos

O Brasil vive atualmente um ambiente político no mínimo desastroso, de incredibilidade total nas instituições públicas, bem como de prováveis ascensões duvidosas ao governo. Há figurante quebra na divisão dos três poderes, não havendo harmonia entre eles.

Já dizia Maquiavel que: “Os fins justificam os meios”, mas até onde isso pode ser tolerado na Justiça Brasileira. Certamente o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, através da Operação Lavajato, acredita estar acima da Constituição, visando uma causa de interesse público na 13ª. Vara Federal de Curitiba, rompendo com todos os limites e garantias estabelecidas na Constituição Federal e tornando para si e para a justiça o que denomino como “Espetacularização do Processo Penal”, visando antecipadamente uma condenação midiática no processo.

Ontem observamos um dos maiores atos deste juiz, quando este determinou a interceptação telefônica do ex-presidente da República que a meu ver, fora correto em observância a Lei nº. 9.296/86 e com o art. ., XII da Constituição Federal.

Porém, no momento que foi realizado o vulgarmente conhecido como “grampo telefônico”, houve a inteceptação de uma ligação da Presidente da República e ambos travaram um diálogo corriqueiro. Há o fenômeno da serendipidade, ou seja, o encontro fortuito quando fatos e nomes novos, dos quais não foram objetos de autorização judicial, nem tampouco indicados pelo magistrado foram citados.

Nestes casos, discute-se doutrinariamente, e mesmo na jurisprudência, a validade probatória do que foi interceptado casualmente (ou mesmo como mero ato investigatório ou como uma notícia-crime).

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, já enfrentou a matéria em algumas oportunidades, como no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 626214, admitindo-se o uso de prova obtida casualmente em interceptação telefônica judicialmente autorizada. Em outro caso, julgando o Habeas Corpus nº. 102304, a Suprema Corte também entendeu que a prova foi obtida de forma legal. Neste caso, nas escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal na linha de um corréu na mesma ação, com a devida autorização judicial, a polícia encontrou indícios da prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, por parte dos dois. A relatora da ação Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, rechaçou os argumentos da defesa. Para ela, a conversa foi interceptada quando já havia autorização para quebra do sigilo e, portanto, foram obtidas de forma totalmente lícita. Se durante uma interceptação se revela uma realidade fática nova, mesmo que sobre terceiros, explicou a ministra, nada impede que essas provas possam ser usadas para sustentar uma persecução penal. A Ministra lembrou, inclusive, que a autorização de quebra de sigilo telefônico vale não só para o crime objeto do pedido, mas quaisquer outros. Se a interceptação foi autorizada, concluiu a ministra, ela é licita, e captará toda a conversa licitamente.

A matéria também foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça: “O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo bancário e fiscal determinada para apuração de outros crimes não impede, por si só, que os dados colhidos sejam utilizados para a averiguação da suposta prática daquele delito. Com efeito, pode ocorrer o que se chama de fenômeno da serendipidade, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação. Precedentes citados: HC 187.189-SP, Sexta Turma, DJe 23/8/2013; e RHC 28.794-RJ, Quinta Turma, DJe 13/12/2012."(Habeas Corpus nº. 282.096-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2014). Também no Recurso em Habeas Corpus nº. 50011/PE - 2014/0170879-8, autuado em 31/07/2014.

Nestes casos citados acima, observa-se que nenhum dos acusados gozava do conhecido e denominado Foro Privilegiado, que é o caso ocorrido ontem em relação à Presidenta da República, detentora, pelo que sabemos e por enquanto, de prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal.

Obviamente, um Juiz de Primeira Instância como Sérgio Moro, deveria remeter os autos imediatamente, sob SIGILO ABSOLUTO, ao Presidente da Suprema Corte, que encaminharia ao Procurador-Geral da República, unica autoridade no Brasil com competência para avaliar sob o prisma do Direito Penal, a conduta da Chefe do Poder Executivo.

Por lógica, o processo do investigado inicial continuaria a ser processado na mesma vara, devendo ser instaurado (se necessário) novo inquérito para apurar eventual crime da autoridade da Presidenta da República, que goza de foro privilegiado, mas não esta imune á jurisdição penal.

Necessariamente, o que ocorreu ontem fora um crime, cometido inicialmente pelo Magistrado em questão, ao ferir o tipo penal previsto no art. 4º., h, da Lei nº. 4.898/65, pois praticou"ato lesivo da honra"de pessoa física “sem competência legal, agindo inclusive com dolo, pois se espera de um Juiz de Direito que no minímo conheça a lei, ao divulgar os conteúdos da conversa para a mídia”.

BOBBIO já dizia: “Os direitos do homem, a democracia e a paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia, não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. Em outras palavras, a democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais. Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.”.

Torna-se imprescendivel a leitura atenta do art. . X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Não quero com isso defender o partido A ou B, mas sim lembrar-vos que estamos diante da Constituição Federal e se realmente estamos decididos a rasgá-la torna-se necessária à aprovação de outra, pois nestes tempos estranhos, estamos observando o esvainescer de Direitos Fundamentais conquistados com duras lutas se modificarem por um conflito de classes dominantes, visando fins políticos.

Como operadores do Direito, não podemos ser manipulados ou influenciados por questões meramente espalhafatosas veículadas pela mídia, tampouco, podemos assistir passivamente a esse estado de coisas, onde solenemente a Constituição Federal é ultrajada todos os dias, especialmente na 13ª. Vara Criminal de Curitiba e em Brasília.

Ninguém está acima da Constituição. Nem a Presidente Dilma, nem o Ministro Lula, nem o Juiz Moro. Os meios não justificam os fins.

Neste sentido a espetacularização do processo penal promovida pelo Juiz Sérgio Fernando Moro age com regras penais próprias, com o fito de agradar a população e a grande mídia. Observo que inclusive conversas pessoais entre cliente e advogado foram vazadas. Se a inviolabilidade e às regras erigidas pelos pilares do Direito são manifestamente quebradas em prol de um objetivo político, imagino que em breve teremos novamente o ressurgimento dos tribunais de exceção e a volta do “in dubio pro societate” onde se verificou na história que seus efeitos foram catastróficos, principalmente aos economicamente menos favorecidos denominados “pobres”.

Estamos diante de uma quebra de hierárquia no Poder Judiciário Brasileiro, onde o ativismo judicial sobrepuja de sobremaneira a prudência e sensatez a serem proferidas em uma decisão.

Há de se recordar a história para que lembremos que na Alemanha, situação semelhante a esta foi utilizada por Hitler para justificar a pratica de suas atrocidades em nome do interesse público e"los profesores de derecho desempeñaron un papel importante en el declive del derecho durante el tercer Reich. Brindaron un ropaje filosófico a los actos arbitrarios y los crímenes de los nazis, que sin esse disfraz se habrían reconocido claramente como actuaciones ilegítimas. Prácticamente no hubo desafuero alguno perpetrado por los nazis que no hubiese sido reconocido durante el régimen como ´supremamente justo` y que no hubiese sido defendido después de la guerra por los mismos académicos, valiéndose de los mismos dudosos argumentos en cuanto a su ´justificación` o incluso su ´conveniencia` desde un punto de vista jurídico."

GIORGIO AGAMBEN já dizia que:"O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político. Desde então, a criação voluntária de um estado de emergência permanente (ainda que, eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos. (...) O estado de exceção apresenta-se, nessa perspectiva, como um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo."”

Hoje ao verificar a sentença proferida pelo Juiz Itagiba Catta Preta Neto, relembrei seu nome e por desatino do destino, observei que o tenho em meu círculo de amizades em minha rede social. Certamente há legalidade em sua decisão proferida, mas o que me questiono é se haveria imparcialidade, visto que o referido Juiz pública em suas redes sociais participação em manifestações contrárias ao governo, veícula notícias contra a atual chefe do executivo e estimula a separação e luta de classes, não demonstrando assim a requisito tão distante nos dias de hoje no judiciário, o que denota significativo temor de minha parte, ao observar que o Poder Judiciário que deveria ser um poder apartidário, toma rédeas da política e inclusive busca umas espécie de superposição em relação aos demais poderes.

Não quero com esse texto defender A ou B, tampouco fazer alusão a algum partido político, mas severamente não quero ser como uma ovelha que caminha ao abatedouro sem ao menos refletir sobre tudo aquilo. Minhas convicções pessoais e morais sobrepujam a minha maneira de conduzir tais julgamentos internos, de modo cívico e leal. Há de se recordar que o povo alemão apoiava Hitler, simplesmente pelo interesse público que lhes eram conferidos e as migalhas que lhes eram repartidas à custa do sofrimento de muitas etnias.

No Brasil, observo que as insituições públicas estão em descrédito, sendo conferido ao Poder Judiciário, através de seus agentes um dever incubido a todos, o de moralizar o Brasil. Certamente operações proferidas pela Polícia Federal contribuirão significativamente para que isto ocorra, de modo que seus efeitos se prolongarão na história, mas jamais devemos nos esquecer de que o Brasil ainda detém uma Constituição Federal e que todos estão sujeitos a ela.

Termino sugerindo uma breve leitura de Ralf DAHRENDORF acerca dos tempos obscuros em que estamos vivendo, na qual tem por título “La libertad a prueba: los intelectuales frente a la tentación totalitaria. Trotta

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